Projeto de Lei · PL 231/2025

Registro obrigatório de tratores e máquinas agrícolas no cadastro

Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a análise de um pedido para tramitar junto a outra proposta similar no Plenário, desde 14/04/2026. Anteriormente, o texto recebeu o parecer favorável da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em 03/09/2025.

Próximo passo

Aguardar decisão sobre o requerimento de apensação ao PL 8.085/2014.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Alberto Fraga

Alberto FragaPLPresidiu a reunião

03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais · 2 falas

Anunciou o projeto na pauta, leu sua ementa, identificou o relator e passou a palavra ao deputado Evair de Mello.

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O parlamentar anunciou o projeto na pauta de votação da sessão.

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Pedro Lupion

Pedro LupionREPUBLICANOSPresidiu a reunião

03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais

Anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer ao relator substituto

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
04 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

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Tramitação 18 andamentos

  1. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  2. 05 de mar · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  3. 25 de fev · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/02/2026)