Projeto de Lei · PL 2336/2025

Crime de indução de menores a atos perigosos em redes sociais

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, aguardando parecer. Em 24/04/2026, a deputada Andreia Siqueira (PSB-PA) foi designada novamente como relatora.

Próximo passo

A deputada Andreia Siqueira precisa apresentar o seu parecer, que é o voto favorável ou contrário à proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
15 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

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Tramitação 12 andamentos

  1. 24 de abr · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).

  2. 17 de abr · CPASF

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão

  3. 26 de mar · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).