Projeto de Lei · PL 3374/2025
Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2336/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 24/04/2026, a relatora designada para analisar o grupo de propostas é a deputada Andreia Siqueira.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre o conteúdo da proposta, para que a comissão possa votar.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Citado em 1 requerimento em comum
Medidas de prevenção ao suicídio e automutilação na internet (PL 668/2025)
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação
Citado em 1 requerimento em comum
Penas mais rigorosas para crimes cibernéticos contra crianças (PL 1523/2025)
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco...
Citado em 1 requerimento em comum
Combate a conteúdos digitais que incentivam desafios perigosos (PL 1690/2025)
Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Punição para quem induz crianças a jogos perigosos na internet (PL 1691/2025)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para criminalizar quem que cria, incentiva, desafia e compartilha conteúdo nas plataformas digitais que induz...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1692/2025
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1699/2025
Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.
Citado em 1 requerimento em comum
Crime e prevenção para desafios perigosos em redes sociais (PL 1864/2025)
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção...
Citado em 1 requerimento em comum
Prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes (PL 2134/2025)
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
24 de abr · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025".
03 de set de 2025 · CPASF
Apensação
03 de set de 2025 · CPASF
Recebimento
02 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
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