Projeto de Lei

PL 3374/2025

Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 14 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime em espécieproduçãotransmissãopropagaçãoconteúdo digitalconteúdo audiovisualconteúdo textualdesafio onlinecriançaadolescenteriscos (segurança)risco de morteexposição ao perigodano à saúdedano físicotipicidade penaltipificação de condutaaumento da penalesão corporalfalecimentointernetrede social digitaltransmissão ao vivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 24 de abr, 10:16CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de mar, 11:53CPASFTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025".

    Documento

  4. 03 de set, 14:10CPASFTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2336/2025.

  5. 03 de set, 10:50CPASFTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  6. 02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.

  7. 29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2336/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 14 de jul, 17:36MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3374/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 03 de set de 2025REQ 3717/2025Apensação

    Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS)

    Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CPASF
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2336/2025
Último andamento
24 de abr, 10:16 · Notificacao para Publicação Intermediária
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