Projeto de Lei · PL 3374/2025

Crime contra produção ou divulgação de conteúdo que induza riscos a menores

Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2336/2025 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 24/04/2026, a relatora designada para analisar o grupo de propostas é a deputada Andreia Siqueira.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre o conteúdo da proposta, para que a comissão possa votar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2336/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

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Tramitação 8 andamentos

  1. 24 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de mar · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 2336/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de set de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1523/2025 1690/2025, 1691/2025, 1692/2025, 1699/2025, 1864/2025, 2304/2025, 2134/2025, 2336/2025, 2610/2025, 3205/2025, 3374/2025, 3605/2025 ao Projeto de Lei nº 668/2025".