Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
4 projetos tramitam junto com este
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PL 1109/2024
Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.
Tramita junto com este
PL 5142/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá ou...
Tramita junto com este
PL 3644/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
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Moderação obrigatória de conteúdo ilegal em redes sociais (PL 3059/2023)
Estabelece a necessidade de moderação para conteúdos ilegais publicados nas plataformas digitais.
06 de mai · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
06 de abr · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
11 de mar · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
03 de fev · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. AJ Albuquerque, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
09 de abr de 2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
19 de mar de 2025 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
16 de abr de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1109/2024.
09 de abr de 2024 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
04 de abr de 2024 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01 de abr de 2024 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
21 de mar de 2024 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
21 de dez de 2023 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2023)
20 de dez de 2023 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ)
30 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5142/2023.
07 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3644/2023.
07 de jul de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3059/2023.
03 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
03 de jul de 2023 · CCTI
Recebimento
30 de jun de 2023 · MESA
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2355/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais".
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