Projeto de Lei
Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Bruno GanemPODEPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 2 falas
Anunciou o projeto, indicou o relator e colocou o parecer em discussão e votação
Ver fala completaO presidente anunciou a inversão da ordem de votação do projeto.
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Sargento GonçalvesPLRelator do projeto
03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
Relatou o projeto e votou por sua aprovação na forma de um substitutivo que preserva o objetivo original, mas faculta a implementação aos Estados.
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03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
O deputado solicitou que a presidência da sessão fosse transferida para a leitura do parecer do seu projeto de lei
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Coronel AssisPLRelator do projeto
20 de mai de 2025 · Projetos de endurecimento do combate ao crime organizado avançam em comissão
O relator proferiu parecer favorável ao projeto por considerar que ele corrige uma injustiça histórica contra pensionistas de militares.
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Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião
20 de mai de 2025 · Projetos de endurecimento do combate ao crime organizado avançam em comissão
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança
27 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra B.
25 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
24 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mar · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
25 de fev · CPASF
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CPASF (Voto em Separado), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de dez de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
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