Projeto de Lei

PL 2427/2024

Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Lucas Ramos

Lucas RamosPSBPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

O presidente anunciou o projeto, realizou a leitura de sua ementa e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
18 de jun de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Comunicações Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 24 andamentos

  1. 01 de set · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de jul · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)

  3. 15 de jul · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).

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