Projeto de Lei

PL 2462/2025

Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinatura e nos serviços de vídeo sob demanda e outras plataformas de distribuição de conteúdos audiovisuais pela internet.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
21 de mai de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Trabalho e Emprego, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 26 de mai · CCULT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1603/2026 a esta proposição.

  2. 25 de mai · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1603/2026

  3. 14 de abr · CCULT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.