Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo LealPSDRelator do projeto
11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O relator apresenta um substitutivo para adequar o projeto à legislação existente e preservar a autonomia federativa, recomendando sua aprovação na forma desse novo texto.
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Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
11 de mar · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O deputado anunciou a leitura do projeto e passou a palavra ao relator
Ver fala completaClaudio CajadoPPPresidiu a reunião
25 de fev · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
O presidente retirou o projeto de pauta devido à apresentação de um novo parecer pelo relator e à necessidade de abrir prazo para emendas ao substitutivo.
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Thiago FloresUNIÃOPresidiu a reunião
14 de out de 2025 · Projetos de lei reforçam a proteção e garantem direitos às pessoas com deficiência · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o seu parecer.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta da reunião.
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Castro NetoMDBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Propostas para ampliação de direitos fundamentais da pessoa idosa avançam
O deputado anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e conduziu a votação pelo parecer favorável.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
16 de mar · CFT
Recebimento
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/03/2026, Letra C.
12 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de mar · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de mar · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
05 de mar · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/02/2026 a 05/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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