Projeto de Lei · PL 2681/2025

Regras para uso da internet e medidas sobre liberdade de expressão

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à liberdade de expressão e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação, onde aguarda a apresentação de um parecer pelo relator. Em 07/05/2026, o deputado Juscelino Filho foi novamente designado para a função.

Próximo passo

O deputado Juscelino Filho deve apresentar o seu parecer, que será votado pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

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