Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Cultura e aguarda o parecer do relator, deputado Tarcísio Motta. O prazo para apresentação de emendas terminou em 14/04/2026 sem novas propostas.
Próximo passo
O deputado Tarcísio Motta precisa apresentar seu parecer para que a Comissão de Cultura possa votar o projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
25 de mar · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
24 de mar · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
08 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de dez de 2025 · CCULT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
26 de nov de 2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26 de nov de 2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares.
25 de nov de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste e do PL 2730/2025, apensado, com Substitutivo.
25 de nov de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
11 de nov de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29 de out de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025)
28 de out de 2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação deste e do apensado PL 2730/2025, com Substitutivo.
28 de out de 2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).
14 de out de 2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
06 de out de 2025 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2730/2025.
→ Aguardando Parecer
01 de out de 2025 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2025.
05 de set de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de jun de 2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2232/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 2.715/2025, 2.725/2025, 2.726/2025 e 2.742/2025, ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, que “Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país”".
04 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2715/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Dispõe sobre a garantia da liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas".