Projeto de Lei · PL 2721/2007
Fim da Permissão para Dirigir no Código de Trânsito Brasileiro
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
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Onde está o projeto
O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 14/04/2026. Houve um pedido apresentado em 14/04/2026 para que o texto seja anexado a outra proposta sobre o mesmo tema.
Próximo passo
O presidente da Câmara precisa definir um novo relator para analisar o requerimento de apensação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 14 de abr · REQ 2058/2026 · Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Comissão de Legislação Participativa
- Relator
- Hugo Leal PSD
- Apresentada em
- 20 de dez de 2007
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
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Citado em 1 requerimento em comum
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Tramitação 41 andamentos
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
10 de abr de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.
03 de abr de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de abr de 2018 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
02 de fev de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1518 COL 01, Letra A.
19 de mar de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.
18 de mar de 2015 · MESA
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de out de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e dos apensados, PL 4115/2008, com emendas;PL 7835/2010, e PL 661/2011, com emendas.
09 de out de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
21 de ago de 2014 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
16 de jul de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; e dos apensados, PL 4115/2008, com Emendas; PL 7835/2010; e PL 661/2011, com Emendas.
16 de jul de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
02 de jul de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
02 de jul de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
16 de jun de 2014 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
11 de jun de 2014 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
11 de jun de 2014 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
01 de abr de 2011 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
29 de mar de 2011 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
29 de mar de 2011 · MESA
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
17 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10 de nov de 2010 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
10 de nov de 2010 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7835/2010.
30 de abr de 2009 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4115/2008, apensado.
30 de abr de 2009 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
17 de out de 2008 · MESA
Apense-se a este o PL-4115/2008.
09 de out de 2008 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03 de jul de 2008 · CCJC
Recebimento
02 de jul de 2008 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29 de mai de 2008 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG), pela rejeição.
29 de mai de 2008 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ciro Pedrosa
10 de mar de 2008 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
11 de fev de 2008 · CVT
Recebimento
11 de fev de 2008 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1386 COL 02.
01 de fev de 2008 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01 de fev de 2008 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20 de dez de 2007 · MESA
Originada da SUG-67/2007
20 de dez de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei.
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