Projeto de Lei · PL 2738/2025

Regras para oferta de aplicativos de apostas esportivas

Altera a Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Comunicação. Em 06/05/2026, encerrou-se o prazo para sugerir mudanças ao texto sem que fossem apresentadas novas propostas.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deverá realizar uma audiência pública para debater o projeto antes da votação, conforme aprovado em 06/05/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Maria Rosas

Maria RosasREPUBLICANOSPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

A parlamentar anunciou um requerimento para audiência pública sobre o projeto e registrou que o item não foi aprovado pela ausência do requerente.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
06 de jun de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação 13 andamentos

  1. 06 de mai · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 06 de mai · CCOM

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 9/2026,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), para debater o Projeto de Lei nº 2.738, de 2025.

  3. 27 de abr · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2026)