Projeto de Lei
PL 2767/2023
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026. A matéria tramita em regime de urgência, o que permite votação direta no Plenário, mas não foi apreciada em sessões anteriores devido ao encerramento dos trabalhos.
Próximo passo
O projeto aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário para ser votado pelos deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 8 apresentados
Apensação
6- 13 de ago · REQ 4048/2026 · Paulo Pimenta (PT)
- 13 de ago · REQ 4047/2026 · Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
- 30 de mai de 2025 · REQ 2147/2025 · José Guimarães (PT), Amom Mandel (REPUBLICANOS)
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 06 de dez de 2023 · REQ 4229/2023 · Hugo Motta (REPUBLICANOS), Altineu Côrtes (PL), Doutor Luizinho (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Relator
- Jorge Braz REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 23 de mai de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
2 projetos tramitam junto com este
Citado em 2 requerimentos em comum
Regras contra práticas abusivas em milhas de transporte de passageiros (PL 2723/2023)
Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e...
Citado em 2 requerimentos em comum
PL 3083/2026
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, trans...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para programas de milhagem de companhias aéreas (PL 436/2019)
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
Citado em 1 requerimento em comum
Identificação do consumidor e uso de milhas em passagens aéreas (PL 4717/2023)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consum...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras mais rígidas contra abusos em programas de fidelidade (PL 1049/2025)
Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de al...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para programas de fidelidade e cashback (PL 2654/2025)
Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.
Tramita junto com este
Regras para programas de milhagem de companhias aéreas (PL 4880/2023)
Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.
Tramita junto com este
PL 4934/2023
Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.
Tramitação 46 andamentos
13 de ago · PLEN
Apresentação do REQ n. 4048/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026".
13 de ago · MESA
Apresentação do REQ n. 4047/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3083/2026 - Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalente, ao PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
22 de out de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21 de out de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01 de out de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
19 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
13 de ago de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12 de ago de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do RPDR n. 5/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023".
08 de jul de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
25 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11 de jun de 2025 · MESA
Notificações
Deferido o REQ 2147/2025.
10 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02 de jun de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2175/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025".
30 de mai de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 2147/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Amom Mandel CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria no PL n. 2767/2023. ".
25 de mar de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 1105/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025".
19 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
17 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
11 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
21 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1693/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023".
07 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
25 de abr de 2024 · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
→ Pronta para Pauta
13 de mar de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
21 de dez de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4229/2023.
21 de dez de 2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 4229/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023.
19 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ).
19 de dez de 2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
06 de dez de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4229/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência pl 2767_2023".
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5601/2023.
08 de nov de 2023 · PLEN
Apresentação do REQ n. 3897/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 4717/2023 e nº 2767/2023 ao Projeto de Lei n° 436/2019, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4934/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4880/2023.
→ Pronta para Pauta
04 de jul de 2023 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
30 de jun de 2023 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mai de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 2767/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
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