Projeto de Lei
Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/08/2026 e enviado ao Senado Federal em 31/08/2026. Atualmente, a proposta está aguardando o despacho inicial no Senado desde 01/09/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve realizar o despacho inicial do projeto para definir o trâmite na Casa.
No debate
O deputado Paulo Soares defendeu a proposta argumentando que ela traz segurança jurídica e protege os direitos dos consumidores em programas de fidelidade. O deputado Hugo Motta conduziu a discussão em plenário, que contou com encaminhamentos das bancadas e do governo. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo · 2 falas
O presidente declarou encerrada a discussão e submeteu o projeto à votação dos parlamentares.
Ver fala completaO deputado anuncia o projeto na pauta e concede a palavra ao relator.
Ver fala completaPaulo SoaresRelator do projeto
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo
Relatou o projeto e defendeu sua aprovação por entender que as regras conferem maior segurança jurídica e equilíbrio às relações entre consumidores e administradoras de programas de fidelidade.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
31 de ago · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/2026/SGM-P.
31 de ago · MESA
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.083-A/2026).
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.