Projeto de Lei

PL 2767/2023

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados desde 13/08/2026. A matéria tramita em regime de urgência, o que permite votação direta no Plenário, mas não foi apreciada em sessões anteriores devido ao encerramento dos trabalhos.

Próximo passo

O projeto aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário para ser votado pelos deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

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Requerimentos 8 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
23 de mai de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Citado em 2 requerimentos em comum

Regras contra práticas abusivas em milhas de transporte de passageiros (PL 2723/2023)

Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e...

Citado em 2 requerimentos em comum

PL 3083/2026

Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, trans...

Citado em 1 requerimento em comum

Regras para programas de milhagem de companhias aéreas (PL 436/2019)

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

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Identificação do consumidor e uso de milhas em passagens aéreas (PL 4717/2023)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a fornecer mecanismos de verificação da identidade do consum...

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Regras mais rígidas contra abusos em programas de fidelidade (PL 1049/2025)

Inclui os incisos XV e XVI no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tratar de práticas abusivas decorrentes de al...

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Regras para programas de fidelidade e cashback (PL 2654/2025)

Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.

Tramita junto com este

Regras para programas de milhagem de companhias aéreas (PL 4880/2023)

Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.

Tramita junto com este

PL 4934/2023

Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.

Tramitação 46 andamentos

  1. 13 de ago · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4048/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026".

  2. 13 de ago · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4047/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3083/2026 - Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalente, ao PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".

  3. 22 de out de 2025 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

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