Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13/08/2026 e enviado ao Senado Federal em 31/08/2026. Atualmente, a proposta está aguardando o despacho inicial no Senado desde 01/09/2026.
Próximo passo
O Senado Federal deve realizar o despacho inicial do projeto para definir o trâmite na Casa.
No debate
O deputado Paulo Soares defendeu a proposta argumentando que ela traz segurança jurídica e protege os direitos dos consumidores em programas de fidelidade. O deputado Hugo Motta conduziu a discussão em plenário, que contou com encaminhamentos das bancadas e do governo. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
13 de ago · Plenário aprova projetos sobre esporte e novas regras para o empreendedorismo
Relatou o projeto e defendeu sua aprovação por entender que as regras conferem maior segurança jurídica e equilíbrio às relações entre consumidores e administradoras de programas de fidelidade.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 206/2026/SGM-P.
31 de ago · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de ago · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.083-A/2026).
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13 de ago · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
13 de ago · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13 de ago · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de ago · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
13 de ago · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Pronta para Pauta
13 de ago · MESA
Distribuição
Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
13 de ago · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP).
13 de ago · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4048/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 2.767/2023 e do Projeto de Lei nº 3.083/2026".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de ago · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).
13 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4045/2026.
13 de ago · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4045/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3083/2026.
→ Pronta para Pauta
13 de ago · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4047/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3083/2026 - Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalente, ao PL 2767/2023 - Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas".
12 de ago · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4045/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”. ".
12 de jun · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3083/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes".