Projeto de Lei
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Beto PretoRelator do projeto
20 de mai · Projetos de modernização portuária e mobilidade urbana avançam em votação
O relator apresenta substitutivo para permitir que motoristas acumulem a função de cobrador apenas com o veículo parado
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
26 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2026, Letra A.
26 de mai · CCJC
Recebimento
25 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mai · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Beto Preto.
08 de mai · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
08 de mai · CVT
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
→ Aguardando Encaminhamento
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de out de 2025 · CVT
Notificações
VTS 1, do deputado Antonio Carlos Rodrigues, retirado, a pedido do autor do voto.
02 de dez de 2024 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), a pedido, para reexame.
14 de out de 2024 · CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
08 de out de 2024 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
08 de out de 2024 · CVT
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
25 de set de 2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
09 de ago de 2024 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 338
07 de ago de 2024 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de jul de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2843/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Loreny (SOLIDARI/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador".
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