Projeto de Lei
Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação de um novo parecer. O relator atual, deputado Defensor Stélio Dener, foi designado para a função em 08/07/2026.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer sobre o projeto para que a comissão possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Duarte Jr.AVANTERelator do projeto
22 de mai de 2024 · Deputados debatem novas regras para o consumo e divergem sobre projetos de lei
O relator declara que o projeto é meritório e vota pela sua aprovação por ampliar a proteção e a transparência nas relações de consumo.
Ver fala completa
Fabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
22 de mai de 2024 · Deputados debatem novas regras para o consumo e divergem sobre projetos de lei
O presidente anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer do relator é pela aprovação.
Ver fala completaFabio SchiochetUNIÃOPresidiu a reunião
10 de abr de 2024 · Comissão aprova novas regras contra abusos em planos de saúde e preços
Anunciou o projeto na pauta e informou que o parecer do relator é pela aprovação
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
08 de jul · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (UNIÃO-RR).
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
21 de nov de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21 de nov de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
17 de out de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
12 de set de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024)
11 de set de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
28 de mai de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2024 PAG 733, Letra A.
28 de mai de 2024 · CCJC
Recebimento
28 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
22 de mai de 2024 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
22 de mai de 2024 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
22 de mai de 2024 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duarte Jr.
22 de mai de 2024 · CDC
Retirada de Requerimento
Retirado os Requerimento de Retirada de Pauta e de votação nominal da retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
22 de mai de 2024 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação dos requerimentos de votação nominal da retirada e de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques.
17 de abr de 2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
10 de abr de 2024 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
10 de abr de 2024 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação
10 de abr de 2024 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão..
10 de abr de 2024 · CDC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica
10 de abr de 2024 · CDC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta Resultado: 1 voto "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
10 de abr de 2024 · CDC
Verificação de Votação
Verificação de votação do Requerimento de votação nominal da retirada de Pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal.
10 de abr de 2024 · CDC
Retirada de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta.
10 de abr de 2024 · CDC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Paulão.
24 de out de 2023 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
24 de out de 2023 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
15 de ago de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
02 de ago de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
01 de ago de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
05 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
→ Aguardando Parecer
05 de jul de 2023 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de jul de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 2879/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.