Projeto de Lei

PL 3025/2023

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 13 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Minas e Energia

Classificação da Câmara: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Norma geralcontroleprocedênciacompravendatransporteouro. _ Regime de autorizaçãogarimpagemouroconsideraçãoativo financeiroinstrumento cambialprimeira vendaexclusividadeinstituição financeiraintegranteSistema Financeiro Nacional (SFN). _Utilizaçãonota fiscal eletrônicaobrigatoriedadeoperaçãoouro. _TransportecustódiaacompanhamentoGuia de transporte e custódia de ouroprocedimento. _Comprovaçãoregularidadeposseouro. _Instituição financeiraSistema Financeiro Nacional (SFN)manutençãoestrutura organizacionalgerenciamento de risco. _Impedimentoexercíciocontrole societárioocupaçãocargo administrativoinstituiçãopessoaatividadeprimeira aquisiçãogarimpagem. _AlteraçãoLei FederalextraçãoRegime de autorizaçãocomprovaçãoGuia de transporte e custódia de ouro. _Revogaçãodispositivo legalSociedade cooperativaassociaçãogarimpeiroautorizaçãoBanco Central do Brasil (BCB)ouro. _RevogaçãoTransportenota fiscal. _RevogaçãoEstatuto do Garimpeirogarantiavenda diretaprodutos. _RevogaçãoLei da Boa-féregião geográficagarimpo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 60 andamentos

  1. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/2026/SGM-P.

    Documento

  2. 30 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 22 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

    Documento

  4. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.025-A/2023).

  5. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP/AL).

  6. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 3. (161, II)

  8. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 6º e, por decorrência, o art. 7º do PL 3025/2023. (161, I)

  9. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  10. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  11. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 9º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)

  12. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  13. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  14. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 8º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)

  15. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  16. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  17. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 6° do Substitutivo de Plenário, com fins de supressão, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)

  18. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.

  19. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  20. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8 (PL): Emenda de Plenário nº 4. (161, II)

  21. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  22. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  23. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo, art 2º do substitutivo, apresentado ao PL 3025/2023. (161, I)

  24. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

  25. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

  26. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  27. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Preferência.

  28. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PL 3025 de 2023. (161, IV)

  29. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360.

  30. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

  31. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1 a 16; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 5 e 10, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

    Documento

  32. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 16.

  33. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  35. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 270; Total: 390.

  36. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  37. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

  38. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto em receitas ou despesas públicas da União e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia

    Documento

  39. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395.

  40. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

  41. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  42. 22 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  43. 16 de abr, 10:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  44. 15 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 15 de abr, 12:47MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

    Documento

  46. 08 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 07 de abr, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  48. 08 de dez, 11:14MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

    Documento

  49. 18 de nov, 11:22MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

    Documento

  50. 27 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.

  51. 26 de ago, 18:22MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

    Documento

  52. 26 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2122/2023.

  53. 26 de ago, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 2122/2023,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3025/2023.

  54. 21 de dez, 12:41MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4449/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

    Documento

  55. 09 de dez, 17:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

    Documento

  56. 05 de dez, 15:06MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4187/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.".

    Documento

  57. 23 de nov, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

  58. 28 de jun, 15:49MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2122/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".

    Documento

  59. 13 de jun, 17:23PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 267/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 '".

    Documento

  60. 13 de jun, 16:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3025/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989".

    Documento

Requerimentos 3 apresentados

  1. 21 de dez de 2023REQ 4449/2023Apensação

    Prof. Reginaldo Veras (PV)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  2. 05 de dez de 2023REQ 4187/2023Apensação

    Odair Cunha (PT)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

  3. 28 de jun de 2023REQ 2122/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

    José Guimarães (PT)·André Figueiredo (PDT)·Zeca Dirceu (PT)·Guilherme Boulos (PSOL)

    Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
30 de abr, 00:00 · Expedição de Documento
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