Isenção de Imposto de Renda sobre premiação de atletas internacionais
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 11/11/2025 e enviado ao Senado Federal em 17/11/2025. Atualmente, a proposta aguarda despacho inicial na Secretaria do Senado desde 18/11/2025.
Próximo passo
Aguardar despacho da presidência do Senado Federal para definir as comissões onde a proposta será analisada.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
11 de nov de 2025 · Plenário renova comando da casa e delibera sobre pautas prioritárias do dia
O relator defende a aprovação do projeto e seus apensados, argumentando que a isenção de imposto de renda sobre premiações é uma medida justa e necessária.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/2025/SGM-P.
17 de nov de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12 de nov de 2025 · CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
11 de nov de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE).
11 de nov de 2025 · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.028-B/2024).
11 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE).
11 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
11 de nov de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
11 de nov de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte.
11 de nov de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11 de nov de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11 de nov de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão do Esporte, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário n° 1; e, no mérito, pela rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário.
11 de nov de 2025 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
11 de nov de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11 de nov de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11 de nov de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE) pela:• Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação do PL nº 3.028, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão do Esporte.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 3.028, de 2024, de seus apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Esporte.
11 de nov de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
11 de nov de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de nov de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE)
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
07 de nov de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
→ Aguardando Parecer
05 de nov de 2025 · CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do PL 3029/2024, do PL 3035/2024, do PL 3041/2024, do PL 3063/2024, do PL 3064/2024, do PL 3065/2024, do PL 3066/2024, do PL 3075/2024, do PL 3080/2024, do PL 3082/2024, do PL 3093/2024, do PL 3464/2024, e do PL 4446/2024, apensados.
05 de nov de 2025 · CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Deliberação
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2025, Letra A.
29 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
28 de out de 2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de out de 2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
22 de out de 2025 · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação deste, do PL 3029/2024, do PL 3035/2024, do PL 3041/2024, do PL 3063/2024, do PL 3064/2024, do PL 3065/2024, do PL 3066/2024, do PL 3075/2024, do PL 3080/2024, do PL 3082/2024, do PL 3093/2024, do PL 3464/2024 e do PL 4446/2024, apensados, com Substitutivo.
22 de out de 2025 · CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Apense-se a este o PL-3035/2024. Em razão dessa apensação, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com deficiência.Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
27 de nov de 2024 · MESA
Apensação
27 de nov de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3035/2024.
27 de nov de 2024 · MESA
Apensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de out de 2024 · CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2024 a 16/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de set de 2024 · CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2024)
10 de set de 2024 · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP)
→ Aguardando Deliberação
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3066/2024.
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3064/2024.
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3041/2024.
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3029/2024.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de ago de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 221
→ Aguardando Encaminhamento
21 de ago de 2024 · CESPO
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
20 de ago de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12 de ago de 2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2981/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3028/2024".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de ago de 2024 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2841/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.029/2024 ao Projeto de Lei nº 3.028/2024, por tratarem de matérias correletas. ".
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
05 de ago de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3028/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil".