Projeto de Lei · PL 3048/2025
Centros de referência de atendimento à mulher obrigatórios
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e aguarda votação. Em 01/07/2026, a relatora apresentou parecer favorável à proposta com um texto alternativo.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve incluir o projeto na pauta de votações.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Delegada Adriana Accorsi PT
- Relator
- Laura Carneiro PSD
- Apresentada em
- 24 de jun de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 1742/2026
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Tramita junto com este
PL 3990/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E...
Tramitação 23 andamentos
01 de jul · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 3048/25 e dos PLs 3990/25, 1742/26, apensados, com substitutivo.
01 de jul · CMULHER
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
10 de jun · CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1742/2026 a esta proposição.
08 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 1742/2026
21 de mai · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
06 de abr · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
16 de mar · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 16/03/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
10 de dez de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025)
08 de dez de 2025 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela aprovação do PL 3048/2025 e do PL 3990/2025, apensado, com Substitutivo.
08 de dez de 2025 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
08 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
13 de nov de 2025 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
06 de out de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3990/2025.
23 de set de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
17 de set de 2025 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
04 de set de 2025 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de ago de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
21 de ago de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
06 de ago de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
06 de ago de 2025 · CMULHER
Recebimento
05 de ago de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3048/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha), para tornar obrigatória a criação e o funcionamento de centros de referência de atendimento à mulher (cram) nos estados, no distrito federal e nos municípios".
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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