Projeto de Lei

PL 3064/2026

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 369/2025 desde 03/09/2026. A proposta seguirá o mesmo caminho do projeto principal, que já possui relatora designada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Próximo passo

O projeto aguarda a análise e o parecer da relatora designada no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jun
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 369/2025
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. 03 de set · CPASF

    Apensação

  3. 03 de set · CPASF

    Recebimento