Projeto de Lei

PL 3064/2026

Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 11 de jun0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jeferson Rodrigues PSDB

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)obrigatoriedadeProvedor de aplicaçõesinternetpreservaçãoProva digital (direito)registrometadadoselementoidentificaçãousuárioprazoautoridade competentevítimaconteúdo impróprioCrime sexual contra vulnerávelexploração sexualplataforma digitalrede social digitalambiente virtualinformaçãoquantidadecomunicaçãorespostacanal de denúnciaProstituição infantilpedofiliapornografia infantil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
03 de set, 12:48CPASFTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 369/2025.
03 de set, 12:48CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
01 de set, 20:10MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 369/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de jun, 13:03MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3064/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (PSDB/GO), que "Dispõe sobre a prevenção, detecção, preservação, comunicação, transparência e responsabilização de provedores e plataformas digitais em casos de exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital; altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providências".
Documento
24 de abr, 00:00CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 369/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 369/2025
Último andamento: 03 de set, 00:00 · Publicação de Proposição