Projeto de Lei

PL 3127/2025

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Tramitando em Conjunto Em CMULHER Apresentada em 30 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)prioridadeaquisiçãoregistroconcessãoporte de armaarma de fogomulherviolência domésticavulnerabilidadediretrizesviolência de gênerofeminicídiorisco de morte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

23 de abr, 12:59CMULHERTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1095/2026 a esta proposição.
22 de abr, 11:45MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1095/2026
Documento
03 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025.
03 de set, 15:48CMULHERTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
03 de set, 15:47CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2479/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de jun, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
Documento
22 de jul, 00:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2479/2024
Último andamento: 23 de abr, 12:59 · Notificação de Apensação