Projeto de Lei

PL 3159/2023

Estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 20 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Finanças e Tributação Segurança Pública Trabalho e Emprego Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Norma geralcriaçãofuncionamentoempresa privadaserviços de vigilânciatransporte de valores. _Finalidaderealizaçãovigilância patrimonialinstituição financeiratransporte de valoresinstituição públicainstituição privadasegurançapessoa físicatransporte de carga. _Propriedadeadministraçãoempresasproibiçãoestrangeiro. _Diretorempregadoausênciaantecedente criminal. _Condiçãoempresa. _Vigilanterequisitoexercício profissionalgarantia. _Órgão competenteconcessãoautorizaçãoempresaatribuição. _Arma de fogoutilizaçãovigilantepropriedadeempresa. _Empresacurso de formaçãodescumprimentoleisujeiçãopenalidade. _Revogaçãodispositivo legalLei de Segurança Bancáriaatividade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

31 de out, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1043/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de ago, 09:07CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 499
Documento
01 de ago, 13:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1043/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de jun, 15:33MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3159/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1043/2021
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Notificações