Projeto de Lei · PL 3202/2025

Rotulagem obrigatória com termo tipo para alimentos modificados

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do termo "tipo" nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita, ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aguardando o parecer do relator. Desde 23/04/2026, o deputado Márcio Marinho é o responsável por analisar o texto.

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer, que será votado pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

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