Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a apresentação do parecer pelo relator designado, o deputado Rubens Pereira Júnior. Desde 05/11/2026, o texto cumpre prazo para recebimento de sugestões de alteração, chamadas de emendas.
Próximo passo
Após o fim do prazo para emendas, o relator deve apresentar seu voto e a comissão votará se aprova a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Chris ToniettoPLRelator do projeto
13 de mai · Deputados articulam novas medidas de proteção contra a violência doméstica
A parlamentar apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo, defendendo a necessidade de que questões de guarda e proteção sejam previamente resolvidas na esfera judicial.
Ver fala completa
Ana Paula LimaPTPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Comissão aprova medidas para ampliar proteção social e direitos da infância
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
05 de nov · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026)
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
20 de mai · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra B.
19 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de mai · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de mai · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogeria Santos, pela Deputada Chris Tonietto.
08 de abr · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3343/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
08 de abr · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
24 de mar · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de dez de 2025 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025)
19 de dez de 2025 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
24 de out de 2025 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A.
24 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de out de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
22 de out de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA).
08 de out de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26 de set de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025)
25 de set de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3343/2025, com substitutivo.
25 de set de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
04 de set de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25 de ago de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22 de ago de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
28 de jul de 2025 · CPASF
Recebimento
23 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3343/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida".
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