Projeto de Lei

PL 3450/2026

Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 03 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alexandre Guimarães MDB

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Saúde Segurança Pública Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

Criaçãopolítica públicaenfrentamentoprevençãoviolência de gêneroviolência contra a mulherambiente virtualCiberbullyingdiscurso de ódiomisoginiatransfobiaCircunstância agravanteutilizaçãointeligência artificialassistência psicológicaassistência jurídicavítimaobrigaçõesplataforma digitalresponsabilizaçãoacusadodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

08 de set, 17:01CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
03 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02 de set, 17:05MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deComunicação;Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
03 de jul, 11:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3450/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 08 de set, 17:01 · Recebimento