Projeto de Lei

PL 354/2026

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pelas comissões e terminou em 28/10/2026 o prazo para que deputados entrassem com recurso para levar a votação ao Plenário. Como não houve recursos, a matéria aguarda o envio para a redação final na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O texto seguirá para o Senado Federal após a conclusão da redação final.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Silvia Cristina

Silvia CristinaPPRelator do projeto

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A relatora apresentou parecer favorável ao projeto por entender que a medida é meritória e fortalece a proteção integral às crianças e adolescentes.

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Bruno Ganem

Bruno GanemPODEPresidiu a reunião

29 de abr · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA · 2 falas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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Anunciou o requerimento de inversão de pauta para a apreciação do projeto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Envio à Redação Final
Apresentada em
05 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Tramitação 24 andamentos

  1. 28 de out · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.

  2. 03 de set · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).

    → Aguardando Envio à Redação Final

  3. 02 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra B.

    → Aguardando Encaminhamento