Projeto de Lei
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
22 de out de 2025 · Plenário da Câmara acelera votações e formaliza a alternância de presidência
Anunciou o recurso sobre o projeto de lei na pauta e abriu espaço para o encaminhamento do requerimento de retirada de pauta
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07 de out de 2025 · Plenário aprova matérias em sessão marcada por debates e troca da mesa diretora
Defende o projeto por restringir as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, classificando a medida como um grande avanço para o país.
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Paulo AziUNIÃO
30 de set de 2025 · Deputados aprovam propostas legislativas em votação decisiva na câmara · 3 falas
O parlamentar anunciou o parecer, colocou o texto em votação e organizou os encaminhamentos de destaque da bancada do PSOL.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou que o requerimento de retirada foi prejudicado pela ausência dos autores.
Ver fala completaO parlamentar referiu-se ao item durante a leitura da ordem do dia.
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Alex ManenteCIDADANIARelator do projeto
30 de set de 2025 · Deputados aprovam propostas legislativas em votação decisiva na câmara
O relator apresenta parecer pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo que promove supressões e alterações técnicas para garantir segurança jurídica e harmonia entre os poderes.
Ver fala completaAlex ManenteCIDADANIARelator do projeto
23 de set de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas de emenda à carta magna
Relatou o projeto, defendendo sua aprovação na forma de substitutivo após realizar ajustes técnicos e constitucionais no texto original.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional, Direito e Justiça
19 de dez de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
19 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
24 de nov de 2025 · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
18 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
10 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
06 de nov de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06 de nov de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 258/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22 de out de 2025 · PLEN
Notificações
22/10/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.Votação do Recurso nº 22, de 2025.Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.Fica prejudicado o REC nº 21, de 2025.
14 de out de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Foram apresentados 2 recursos.
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REC n. 22/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
14 de out de 2025 · MESA
Apresentação do REC n. 21/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”".
01 de out de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
30 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
30 de set de 2025 · CCJC
Notificações
Concluída a aprovação da matéria após a apreciação do destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
30 de set de 2025 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
30 de set de 2025 · CCJC
Votação
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 3, da Bancada da Federação PSOL-Rede, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna e Érika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
30 de set de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Lider da Oposição, em razão da ausência dos Autores.
30 de set de 2025 · CCJC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
30 de set de 2025 · CCJC
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
30 de set de 2025 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve Discussão.
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zé Trovão, em razão da ausência do(a) Autor.
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos autores.
30 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento da Retirada de Pauta das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
29 de set de 2025 · CCJC
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
25 de set de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
23 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
23 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
23 de set de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior.
23 de set de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
23 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
16 de set de 2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
16 de set de 2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
16 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nonimal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
16 de set de 2025 · CCJC
Votação
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão, Chris Tonietto, Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
09 de set de 2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
09 de set de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09 de set de 2025 · CCJC
Votação
02 de set de 2025 · CCJC
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
02 de set de 2025 · CCJC
Apresentação do PES n. 3 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
15 de jul de 2025 · CCJC
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
15 de jul de 2025 · CCJC
Apresentação do PES n. 2 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
25 de abr de 2024 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13 de dez de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Chris Tonietto.
13 de dez de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
07 de dez de 2023 · CCJC
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
07 de dez de 2023 · CCJC
Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
06 de dez de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
05 de dez de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao substitutivo.
24 de nov de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023)
23 de nov de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão.
23 de nov de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
20 de set de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Foram apresentadas nove emendas.
08 de set de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
06 de set de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
10 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
10 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de ago de 2023 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
31 de jul de 2023 · PLEN
Apresentação do PL n. 3640/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
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