PL 383/2026

20 de mar, 14:11CEAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

11 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1214.

11 de mar, 17:28CEAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) CE.

10 de mar, 14:54MESAAguardando Parecer

Distribuição

Às Comissões deEducação;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

06 de fev, 16:04MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 383/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Mario Frias (PL/SP) e outros, que "Institui a disciplina Educação em Proteção e Direitos dos Animais como conteúdo obrigatório na educação básica; dispõe sobre a punição para crimes de maus-tratos a animais, tornando-os hediondos e imprescritíveis; estabelece a perda da guarda e tutela ao condenado; dispõe sobre o atendimento público à saúde animal e o controle populacional por meio de esterilização gratuita e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Animais".