Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções.
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Sargento FahurPLRelator do projeto
19 de mai · Parlamentares debatem modernização da legislação penal e valorização policial
Relatou o projeto defendendo sua aprovação por considerar necessária e tecnicamente fundamentada a vedação da remissão de pena por estudo para membros de organizações criminosas.
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Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
19 de mai · Parlamentares debatem modernização da legislação penal e valorização policial
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou sobre a dispensa de leitura do relatório
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Defesa e Segurança
22 de mai · CCJC
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de mai · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
19 de mai · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
13 de mai · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação.
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