PL 3899/2025

12 de ago, 14:53MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3197/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos àLei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".

12 de ago, 10:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3899/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".

12 de ago de 2025REQ 3197/2025Urgência (Art. 155 do RICD)

Mário Heringer (PDT)·Cristiane Lopes (PODE)·Doutor Luizinho (PP)·Adolfo Viana (PSDB)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Pedro Campos (PSB)·Lindbergh Farias (PT)·Talíria Petrone (PSOL)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Rafael Fera (PODE)·Duda Ramos (PODE)

Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).