Projeto de Lei · PL 3901/2023

Penas mais rigorosas para excesso de velocidade em locais protegidos

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para alterar a pena por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026. Ele aguarda a escolha de um novo relator, o deputado que irá analisar a proposta antes de seguir para votação.

Próximo passo

Aguardar a designação de um relator para analisar o projeto no Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Leônidas Cristino

Leônidas CristinoPDT

21 de mai de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliação de ferrovias e novas metas logísticas

O deputado elogiou a importância do projeto, mas defendeu que a educação de trânsito é a solução definitiva para o problema abordado.

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Zé Trovão

Zé TrovãoPLRelator do projeto

21 de mai de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliação de ferrovias e novas metas logísticas

Relatou o projeto favoravelmente, mas apresentou um substitutivo para ajustar a dosimetria penal e incluir a infração como agravante em casos de acidentes com lesão corporal ou homicídio culposo.

Ver fala completa
Mauricio Neves

Mauricio NevesPPPresidiu a reunião

21 de mai de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliação de ferrovias e novas metas logísticas

O parlamentar anunciou o item na pauta da comissão e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Tramitação 14 andamentos

  1. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  2. 27 de mai de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 22 de mai de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/05/2025 PAG 393, Letra A.