Projeto de Lei

PL 3934/2020

Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CPASF Apresentada em 24 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 7.689, de 1988 e 9.249 de 1995.

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Renda Mínima PermanentebeneficiáriofamíliaVulnerabilidade socialCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Sistema Único de Assistência Social (SUAS)recrutamentoelegibilidadeproteção socialfonte de recursostributaçãolucrodividendospessoa físicapessoa jurídicapercentualContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)instituição financeiraseguro privadocapitalização instituição financeiraImposto sobre Grandes Fortunas (IGF). _Alteraçãolei federalaumentoalíquotacapitalização. _AlteraçãoLegislação Tributária Federalpessoa jurídica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de mai, 09:36CPASFTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 4856/2019, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 16:26CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 15:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4856/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de jul, 09:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3934/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4856/2019
Último andamento: 08 de mai, 09:36 · Notificacao para Publicação Intermediária