Projeto de Lei

PL 3993/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 29 de jul de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da Internetobrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesinternetexigênciaDocumentocomprovaçãomaioridadeusuárioacessoPlataforma digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

18 de jun, 14:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1991/2026 à proposição PL 663/2025.
Documento
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 381/2026 à proposição PL 663/2025.
Documento
13 de mar, 11:02MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 94/2026 à proposição PL 663/2025.
Documento
09 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar, 17:52MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-663/2025 à proposição PL-3993/2020.
31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-663/2025.
Documento
10 de dez, 10:12CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2390/2015
03 de mar, 16:56CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
15 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
14 de dez, 13:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2390/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de jul, 18:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2390/2015
Último andamento: 18 de jun, 14:34 · Notificação de Apensação