Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.
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Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
06 de mai · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O presidente anunciou o item na pauta, registrou que o requerimento de retirada estava prejudicado e passou a palavra à relatora.
Ver fala completaAnunciou o projeto durante a leitura da lista de inversões de pauta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
08 de mai · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
06 de mai · CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Helder Salomão.
06 de mai · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.
06 de mai · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
05 de mai · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior.
30 de abr · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
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