Projeto de Lei
Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2109/2026
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Tramita junto com este
PL 463/2026
Estabelece prazo máximo nacional para realização de cirurgias eletivas no SUS (Lei da Fila Zero)
19 de jun · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2109/2026 a esta proposição.
18 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2109/2026
18 de mar · CSAUDE
Apensação
18 de mar · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 945.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 463/2026
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 3919/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 410/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências".
29 de out de 2025 · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2759/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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