Projeto de Lei · PL 4180/2025

Classificação como crime hediondo para quem impedir acesso a armas

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando parecer. A relatora do texto, deputada Julia Zanatta, foi designada em 16/04/2026.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o seu parecer, que é o voto sobre a constitucionalidade e mérito da proposta, para posterior votação pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegada Ione

Delegada IonePLRelator do projeto

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

A relatora apoia a intenção do projeto, mas apresenta substitutivo para alterar o texto original e evitar uma incoerência sistêmica no direito penal.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

02 de dez de 2025 · Propostas de reforço à segurança pública avançam em votação na Câmara

Anunciou o projeto de lei na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
22 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Tramitação 16 andamentos

  1. 16 de abr · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

  2. 05 de dez de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 04 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra A.