Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando de organização criminosa estruturada ou integração em milícia privada.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta · 2 falas
O deputado anunciou o projeto na pauta, informou a leitura do parecer, conduziu a discussão e a votação, e anunciou a aprovação da matéria.
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta da comissão.
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Carlos JordyPLRelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades
O relator apresentou parecer pela aprovação do projeto, argumentando que a medida aprimora o sistema processual penal e reforça a segurança coletiva.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃORelator do projeto
09 de dez de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova pauta legislativa com foco em prioridades · 2 falas
O relator apresentou parecer favorável pela aprovação integral da proposta, destacando a necessidade de critérios mais rigorosos para a concessão de prisão domiciliar a criminosos de alta periculosidade.
Ver fala completaCitou o projeto ao ler a lista de inversão de pauta proposta pelos parlamentares.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
02 de fev · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A.
18 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
16 de dez de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de dez de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
09 de dez de 2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
09 de dez de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Jordy.
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