Projeto de Lei

PL 4272/2025

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.

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Onde está o projeto

O projeto encontra-se na Comissão de Administração e Serviço Público, onde aguarda a escolha de um relator desde 20/08/2026. A proposta já foi aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor em 12/08/2026.

Próximo passo

A presidência da Comissão de Administração e Serviço Público deve designar um relator para analisar o texto.

No debate

O deputado Daniel Almeida defendeu o projeto para garantir o uso gratuito de parques públicos, buscando também manter o equilíbrio financeiro dos contratos com empresas. O deputado Alberto Fraga mediou a discussão sobre a vedação das taxas durante a votação na comissão. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Daniel Almeida

Daniel AlmeidaPCdoBRelator do projeto

12 de ago · Parlamentares debatem novas regras para botijões de gás e acesso a parques públicos

Relata o projeto votando por sua aprovação na forma de substitutivo para harmonizar a proteção do uso de parques com o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

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Alberto Fraga

Alberto FragaPLPresidiu a reunião

12 de ago · Parlamentares debatem novas regras para botijões de gás e acesso a parques públicos

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do relatório ao relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
27 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde

Tramitação 16 andamentos

  1. 20 de ago · CASP

    Recebimento

  2. 14 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.

  3. 13 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)