Projeto de Lei
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Erika KokayPTRelator do projeto
12 de mai · PLENÁRIO · 2 falas
A relatora rejeita a emenda de plenário apresentada ao projeto por perda de objeto, uma vez que o seu conteúdo já foi incorporado ao substitutivo.
Ver fala completaDefende o projeto na forma do substitutivo apresentado pela relatora para adequar a legislação militar ao Código Penal comum e aumentar o rigor das penas.
Ver fala completa
Charles FernandesPSDPresidiu a reunião
12 de mai · PLENÁRIO
O deputado anuncia a pauta do projeto e informa a pendência de parecer para a continuidade da análise.
Ver fala completa
Carla DicksonPLRelator do projeto
04 de mar · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
A relatora emitiu parecer pela aprovação da proposta por harmonizar as penas do Código Penal Militar com o Código Penal comum para casos de estupro de vulnerável.
Ver fala completa
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLPresidiu a reunião
10 de fev · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
O presidente anunciou o projeto na pauta e verificou a ausência do relator
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
26 de mai · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2026/SGM-P.
26 de mai · MESA
Apresentação do autógrafo.
12 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.295-B/2025).
12 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
12 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12 de mai · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada.
12 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12 de mai · PLEN
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, quanto ao mérito, pela sua rejeição.
12 de mai · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
12 de mai · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12 de mai · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
12 de mai · PLEN
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Erika Kokay (PT-DF) do parecer da Relatora pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
12 de mai · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
12 de mai · MESA
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
12 de mai · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
28 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
22 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS).
08 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1251/2026.
08 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1251/2026,da Sra. Laura Carneiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4295/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
07 de abr · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
07 de abr · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
30 de mar · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
30 de mar · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
19 de mar · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
06 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/03/2026 PÁG 101, Letra A.
06 de mar · CCJC
Recebimento
06 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de mar · CREDN
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
→ Aguardando Encaminhamento
03 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1251/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de fev · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02 de dez de 2025 · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
02 de dez de 2025 · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
16 de out de 2025 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
02 de out de 2025 · CREDN
Recebimento
01 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de out de 2025 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4295/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.