Projeto de Lei
Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Pr. Marco FelicianoPLRelator do projeto
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Relatou o projeto manifestando voto favorável quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, inclusive com a emenda da comissão.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
28 de abr · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta durante a organização dos itens de votação.
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03 de dez de 2025 · Setor agrícola debate impactos de novas regras de importação com o governo
A parlamentar, na qualidade de autora, defende o projeto como a medida mais adequada para solucionar os prejuízos do setor leiteiro causados pela reconstituição do leite importado.
Ver fala completaDefende que o projeto impede empresas de importar leite em pó para reidratar e vender como leite nacional, protegendo o preço do produto interno.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
17 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2026/PS-GSE.
17 de jun · MESA
Apresentação do autógrafo.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
27 de mai · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
22 de mai · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
12 de mai · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
11 de mai · CCJC
Recebimento
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