Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Economia, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Rastreabilidade obrigatória para contas de agregação de recursos (PL 6001/2025)
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de individualização de informações transacionais, sobre a vedação da oferta ou operacionalização de mecanismos ou cont...
Tramita junto com este
PL 5947/2025
Dispõe sobre o encerramento das denominadas “contas bolsão”, proíbe a abertura de contas de pagamento ou instrumentos equivalentes destinados à compensação, intermediação ou circulação de recursos de...
Tramita junto com este
Regras contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PL 4321/2025)
Estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastrea...
09 de fev · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
27 de jan · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6001/2025 a esta proposição.
27 de jan · CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5947/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este o PL 6001/2025
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5947/2025.
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