Projeto de Lei · PL 442/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora apresentou parecer favorável ao texto com alterações em 17/11/2026.
Próximo passo
O projeto aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
17 de nov · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela aprovação, com substitutivo.
17 de nov · CMULHER
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
13 de ago · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
→ Aguardando Deliberação
13 de jul · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)
10 de jul · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
10 de jul · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).
Sessões e reuniões que trataram do projeto
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.