Projeto de Lei · PL 442/2026

Prioridade e prazo para análise de medidas protetivas em casos graves

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora apresentou parecer favorável ao texto com alterações em 17/11/2026.

Próximo passo

O projeto aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 18 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Deliberação
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Tramitação 13 andamentos

  1. 17 de nov · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, pela aprovação, com substitutivo.

  2. 17 de nov · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).

  3. 13 de ago · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

    → Aguardando Deliberação