COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Pauta 14 projetos
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5756/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1336/2026
Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Com...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 6278/2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 637/2024
Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3048/2025
ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRIT...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3140/2025
Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviço...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4053/2025
Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 4388/2025
Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5541/2025
Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2471/2026
Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em co...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2623/2021
Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 5443/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 442/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de r...
Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 485/2026
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
Os discursos deste evento ainda estão sendo processados.
A transcrição e os resumos entram aqui nas próximas horas.
Ver a agendaSobre o evento
Discussão e votação de propostas legislativas
Anexo II, Plenário 14