Projeto de Lei

PL 4426/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 12 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalaumentovalorVantagem Pecuniária Especial (VPE)militarPolícia CivilCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF). _AlteraçãoremuneraçãoCarreira de Delegado de Polícia do Distrito FederalCarreira de Polícia Civil do Distrito Federal. _AlteraçãosoldoVantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt). _AlteraçãoLei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)ampliaçãoprazocontrato por prazo determinadoassistência à saúdesaúde indígenaapoio às açõesproteção etnoambientalindígenas. _ Norma específicaquadro de pessoalexercícioterras indígenas. _ReservaFundação indígenavagaconcurso públicoNacional dos Povos Indígenas (Funai). _ Regime de trabalhotrabalho por revezamento de longa duraçãoservidor público em exercícioNacional dos Povos Indígenas (Funai)Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai)Ministério da Saúde. _CriaçãoPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)reduçãotempo de esperaanáliseprocesso administrativogestão operacionalavaliação socialbenefícioadministraçãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS). _CriaçãoPagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERF-INSS)Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF)ausênciaincorporaçãovencimentosProvento (remuneração)aposentadoriapensão. _Ato conjuntoMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Gestão e InovaçãoMinistério da Previdência Socialfixaçãometadesempenho profissionalservidor públicoparticipantePrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). _Autorizaçãocaráter excepcionalanuênciaatestado médicoatestado odontológicopendênciaavaliaçãoconcessãolicença para tratamento da saúdepessoafamília. _Alteraçãotransformaçãocargo vagocargo efetivocargo em comissãofunção comissionadaatendimentodemandaórgão públicoentidade públicaPoder Executivo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 83 andamentos

  1. 28 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 145/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4426/2023, promulgadas.

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 118/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 4426/2023.

    Documento

  3. 14 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14724/2023. DOU 14/11/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra C. Vetado parcialmente. Razões do veto:(MSC-PE 587/23) DOU 14/11/2023 PÁG 05 COL 02 - Edição Extra C.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 225/24-PE): DOU 23/05/24 PÁG 01 COL 02.

  4. 09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1130/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4426/2023.

    Documento

  5. 18 de out, 17:24MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3600/2023 (Requerimento), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.".

    Documento

  6. 11 de out, 11:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3531/2023 (Requerimento), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23".

    Documento

  7. 09 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2023/SGM-P.

    Documento

  8. 09 de out, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  9. 04 de out, 13:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

    Documento

  10. 04 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).

  11. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.426-A/2023).

  12. 04 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

    Documento

  13. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  14. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do(a) parágrafo único, artigo 15, do substitutivo apresentado à(ao) PL 4426/2023 (art. 161, I)

  15. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 48 (art. 161, II).

  16. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PATRIOTA): Destaque para Votação em Separado do(a) §1º do Art. 28 do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

  17. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo primeiro do artigo 28, apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I)

  18. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, do tópico Telemedicina, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

  19. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: Bloco MDB (PSD): Emenda de Plenário 44 (art. 161, II)

  20. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado com vistas a supressão, do §6º e, por decorrência, dos §§ 7º e 8º, do art. 101, da lei 8.213/91, constante no art. 29, do Substitutivo apresentado ao PL 4426/2023. (art. 161, I) .

  21. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II)

  22. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) com vistas a supressão, da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 35, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 36 do Substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

  23. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, artigo 14, do substitutivo, apresentado ao PL 4426/2023 (art. 161, I)

  24. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: Emenda nº 2 (art. 161, II)

  25. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (MDB): Emenda nº 35 (art. 161, II)

  26. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado pelo autor.

  27. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 43 (art. 161, II)

  28. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  29. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE (Psol): Destaque para Votação em Separado da da expressão “cargos em comissão e em” constante no art. 36, e por decorrência, também da expressão “e em comissão” constante no parágrafo único do art. 37 do Substitutivo, com vistas à supressão. (art. 161, I)

  30. 04 de out, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

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Requerimentos 4 apresentados

  1. 18 de out de 2023REQ 3600/2023Requerimento

    Erika Kokay (PT)

    Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/2023.

    Documento

  2. 11 de out de 2023REQ 3531/2023Requerimento

    Rafael Prudente (MDB)

    Requer correção de grave erro material na redação final do Projeto de Lei nº 4.426/23.

    Documento

  3. 03 de out de 2023REQ 3359/2023Apensação

    Adriana Ventura (NOVO)

    Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023.

    Documento

  4. 27 de set de 2023REQ 3312/2023Apensação

    Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE)

    Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.140/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 64, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
28 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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