Projeto de Lei
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando que o relator apresente seu parecer. A etapa mais recente ocorreu em 04/11/2026, com a nomeação do deputado Capitão Alberto Neto para a relatoria.
Próximo passo
O relator deve apresentar o parecer, que é o seu voto sobre a aprovação ou alteração do projeto, para posterior votação na comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Coronel MeiraPLPresidiu a reunião
14 de jul · Comissão de segurança pública zera pauta com foco no endurecimento de penas
Anunciou o projeto, indicou o relator, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e anunciou a aprovação do parecer.
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Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto
18 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
O relator vota pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.
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Maria RosasREPUBLICANOSPresidiu a reunião
18 de mar · COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
A parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do relatório após informar que houve acordo para a aprovação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação
04 de nov · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
17 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra B.
17 de jul · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
16 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de jul · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
14 de jul · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
12 de jun · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
12 de jun · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
28 de abr · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao(à) Relator(a).
28 de abr · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
15 de abr · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação.
15 de abr · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
26 de mar · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2026, Letra A.
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
20 de mar · CSPCCO
Recebimento
18 de mar · CCOM
Aprovação do Parecer
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
18 de mar · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve discussão.
18 de mar · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Rodrigo da Zaeli.
17 de mar · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
17 de mar · CCOM
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
10 de mar · CCOM
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
10 de mar · CCOM
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
12 de fev · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
04 de fev · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11 de dez de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
28 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28 de out de 2025 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
28 de out de 2025 · MESA
Às Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de set de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4614/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais".
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