Projeto de Lei · PL 4617/2024

Desconto na previdência para empresas que contratarem pessoas com TEA

Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 9960/2018, que trata do mesmo tema. Desde 27/11/2025, o texto segue agrupado a essa proposta principal por decisão da Mesa Diretora.

Próximo passo

O projeto aguarda a apresentação de pareceres da relatoria nas comissões onde o PL 9960/2018 está sendo analisado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

  • Apensação

    1. 27 de nov de 2025 · REQ 5141/2025 · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos

Acompanhe PL 4617/2024 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de nov de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 9960/2018
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Projetos relacionados

Citado em 1 requerimento em comum

Política nacional de direitos para pessoas com autismo (PL 3080/2020)

"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."

Citado em 1 requerimento em comum

Critério de renda para benefício de pessoas com deficiência ou autismo (PL 4093/2023)

Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Citado em 1 requerimento em comum

PL 5499/2023

Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

Citado em 1 requerimento em comum

Exame para identificar autismo obrigatoriamente no SUS (PL 443/2024)

Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Citado em 1 requerimento em comum

Identidade de autista como prova para benefícios da Seguridade Social (PL 1231/2024)

Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pesso...

Citado em 1 requerimento em comum

Cobertura obrigatória de terapias para autismo por planos de saúde (PL 2998/2024)

Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapi...

Tramitação 8 andamentos

  1. 27 de nov de 2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5141/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20), que "Requer a apensação dos PLs. nºs. 4.093/2023, 443/2024, 1.231/2024, 2.998/2024 e 4.617/2024, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, e do PL nº 5.499/2023, de autoria do Deputado João Daniel, ao PL nº 3.080/2020".

  2. 24 de abr de 2025 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 19 de mar de 2025 · CPASF

    Recebimento