Projeto de Lei · PL 4617/2024
Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 9960/2018, que trata do mesmo tema. Desde 27/11/2025, o texto segue agrupado a essa proposta principal por decisão da Mesa Diretora.
Próximo passo
O projeto aguarda a apresentação de pareceres da relatoria nas comissões onde o PL 9960/2018 está sendo analisado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Citado em 1 requerimento em comum
Política nacional de direitos para pessoas com autismo (PL 3080/2020)
"Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências."
Citado em 1 requerimento em comum
Critério de renda para benefício de pessoas com deficiência ou autismo (PL 4093/2023)
Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 5499/2023
Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.
Citado em 1 requerimento em comum
Exame para identificar autismo obrigatoriamente no SUS (PL 443/2024)
Prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Citado em 1 requerimento em comum
Identidade de autista como prova para benefícios da Seguridade Social (PL 1231/2024)
Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pesso...
Citado em 1 requerimento em comum
Cobertura obrigatória de terapias para autismo por planos de saúde (PL 2998/2024)
Prevê a obrigatoriedade dos Planos de Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapi...
27 de nov de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 5141/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20), que "Requer a apensação dos PLs. nºs. 4.093/2023, 443/2024, 1.231/2024, 2.998/2024 e 4.617/2024, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, e do PL nº 5.499/2023, de autoria do Deputado João Daniel, ao PL nº 3.080/2020".
24 de abr de 2025 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar de 2025 · CPASF
Recebimento
14 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 236
14 de mar de 2025 · CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 9960/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2025 · CSAUDE
Recebimento
13 de mar de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-9960/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4617/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA".
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