Projeto de Lei

PL 4620/2024

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais

O deputado anuncia o item na pauta e informa a solicitação de retirada de pauta.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de dez de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 13 de fev · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)

  2. 22 de dez de 2025 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5723/2025 à proposição PL 5459/2025.

  3. 22 de dez de 2025 · MESA

    Apensação

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