Projeto de Lei

PL 4620/2024

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado

Aguardando Parecer Em CCJC Apresentada em 02 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fred Linhares REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Lei Antidrogas (2006)aumento da penaporte ilegal de armaexplosivotráfico de drogautilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

13 de fev, 00:00CCJCAguardando Parecer
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
22 de dez, 18:11MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5723/2025 à proposição PL 5459/2025.
Documento
22 de dez, 17:33MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-5487/2025 à proposição PL-5459/2025.
22 de dez, 17:28MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-5459/2025 à proposição PL-4620/2024.
22 de dez, 17:27MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5459/2025.
Documento
17 de dez, 10:00CCJCAguardando Parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26 de nov, 21:17CCJCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Patrus Ananias.
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos Pollon, pelo Deputado Capitão Alden.
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos.
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão em razão de deliberação de Requerimento com mesmo objeto.
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton e Helder Salomão.
18 de nov, 14:30CCJCAguardando Parecer
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
04 de nov, 15:26MESAAguardando Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4659/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024".
Documento
04 de nov, 09:59CCJCAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Documento
04 de nov, 09:59CCJCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Documento
28 de out, 15:40CCJCAguardando Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Documento
28 de out, 15:40CCJCAguardando Parecer
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Documento
04 de set, 12:12CCJCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
09 de jul, 18:42CCJCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A.
07 de jul, 14:45CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de jul, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
25 de jun, 23:41CSPCCOAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Pollon.
17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA).
17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur.
10 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de ausência do relator.
20 de mai, 17:55CSPCCOAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação.
Documento

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Requerimentos 1 apresentado

04 de nov de 2025REQ 4659/2025Urgência (Art. 155 do RICD)
Fred Linhares (REPUBLICANOS)·Mário Heringer (PDT)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)
Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 4620/2024
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Marcos Pollon PL
Último andamento: 13 de fev, 00:00 · Devolução ao(à) Relator(a)