Projeto de Lei
Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Laura CarneiroPSDPresidiu a reunião
28 de out de 2025 · Plenário delibera sobre pautas prioritárias em sessão de votações intensas · 2 falas
A deputada encerrou a discussão do projeto e deu início ao processo de votação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Ver fala completaA relatora anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao deputado Davi Soares para oferecer o parecer.
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David SoaresPODERelator do projeto
28 de out de 2025 · Plenário delibera sobre pautas prioritárias em sessão de votações intensas
O parlamentar relata ser favorável à adequação orçamentária, constitucionalidade e aprovação desta matéria para prorrogar benefícios tributários setoriais.
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Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
28 de out de 2025 · Plenário delibera sobre pautas prioritárias em sessão de votações intensas
O presidente anunciou a pauta do projeto e indicou que ele será relatado pelo deputado Davi Soares.
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Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSRelator do projeto
13 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas enquanto altera o comando da liderança
O relator recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo que amplia prazos de incentivos fiscais e ajusta normas técnicas
Ver fala completaDavid SoaresPODEPresidiu a reunião
13 de ago de 2025 · Comissão de Comunicação vota propostas enquanto altera o comando da liderança
O presidente anunciou o projeto em pauta, identificou seu autor, o relator e concedeu a palavra para a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
04 de fev · MESA
Apresentação do DOC n. 54/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 21/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
26 de dez de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15320/2025. DOU 29/12/2025 PÁG 01.
08 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do DOC n. 1669/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1237/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
04 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/2025/SGM-P.
04 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do autógrafo.
28 de out de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
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